Aviso ao Consumidor (ao abrigo da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro)
De acordo com a Lei nº144/2015, de 8 de Setembro, indicamos nesta página a Listagem dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, reconhecidos pela Direção-Geral do Consumidor, que poderá recorrer em caso de litígio com a nossa empresa, recorrente da oferta dos produtos e serviços presentes no nosso site.
Se ficou insatisfeito e pretender expor a sua situação, poderá fazê-lo contactando a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente à sua área.
Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA Entidade – Resolução de Litígios em Linha Website – https://webgate.ec.europa.eu/odr
Entidade – CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Website – http://www.arbitragemdeconsumo.org Email – cniacc@unl.pt Morada – Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa Telefone – 213 847 484
Entidade – CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Website – http://www.consumidoronline.pt/ Email – apoio@consumidoronline.pt Morada – Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro Telefone – 289 823 135
Entidade – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Website – http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com Email – geral@centrodearbitragemdecoimbra.com Morada – Av. Fernão Magalhães, n.o 240, 1o – 3000-172 COIMBRA Telefone – 239 821 690
Entidade – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Website – http://www.centroarbitragemlisboa.pt Email – juridico@centroarbitragemlisboa.ptt Morada – Rua dos Douradores, 116, 2o – 1100-207 LISBOA Telefone – 218 807 030
Entidade – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Website – http://www.cicap.pt Email – cicap@mail.telepac.pt Morada – Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto Telefone – 225 508 349
Entidade – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral Website – http://www.triave.pt Email – triave@gmail.com Morada – Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.o 1, 4800-019, Guimarães. Telefone – 253 422 410
Entidade – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo) Website – http://www.ciab.pt Email – geral@ciab.pt Morada – Rua D Afonso Henriques, no 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 BRAGA Telefone – 253 617 604
Entidade – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira Website – http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx Email – centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt Morada – Rua Direita no. 27 – 1o andar – 9050-405 Funchal Telefone – 291 750 330
